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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº $/ 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº43/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DOUTOR CESINHA.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCOBERTA DE
SINAIS PRECOCES DE AUTISMO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05 / 04 /2025.
LHO
DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ ME FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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