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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarã
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 22, 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº44/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DOUTOR CESINHA.
EMENTA: “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 92 / 02 12025.
DA ILHA)
esidente
VA
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KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
Presidente
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