PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025.
Presidente
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA,
ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 52/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA por seus representantes legais, no uso
de suas atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso Ill, e o art. 70, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica criada a DIRETORIA GERAL DA CONSULTORIA JURÍDICA, vinculado à
Presidência da Câmara Municipal de Mangaratiba, responsável pela consultoria
jurídica e assessoramento jurídico do Poder Legislativo, além da representação
institucional da Câmara em juízo ou fora dele, emissão de Pareceres jurídicos e
garantia da legalidade dos atos administrativos e legislativos.
81º A autonomia da DIRETORIA GERAL DA CONSULTORIA JURÍDICA refere-se à
independência técnica e funcional em suas manifestações e pareceres, estando
vinculada à Presidência no âmbito administrativo e orçamentário.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba, os
seguintes Cargos em Comissão, com suas respectivas nomenclaturas e simbologias
indicativas da retribuição financeira, sem implicar aumento de despesa:
Cargo | Função Provimento Quantidade | Símbolo Lotação
Diretor-Geral da Em Comissão 01 CC-E1 Diretoria Geral da
Consultoria Jurídica Consultoria Jurídica
Coordenador de Em Comissão 02 CC-E3 Diretoria Geral da
Processos Consultoria
Legislativos/Jurídicos Jurídica
Cargo / Função Provimento | Quantidade Símbolo Lotação
Chefe Processual do | Em Comissão 01 CC-E4 Divisão de
Controle Interno Controleilnterho
Art. 3º As atribuições, requisitos para o provimento e remuneração dos-targos en
comissão criados, constam no Anexo | de: i
Es
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo
a 17 de julho de 2025.
Nilton Ca
Vice-Presidente
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(Josué Té
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)
1º Secretária
9
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ANEXO |
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
1. DIRETOR-GERAL DA CONSULTORIA JURÍDICA (CC-E1)
1.1 Áreas de Formação/Especialidades/Áreas de atuação: Direito.
1.2. Requisitos para provimento: curso de nível superior completo, com registro
definitivo na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL com conhecimentos nas
áreas de Direito Público ou experiência anterior na área jurídica Administração
Pública.
1.3. Subordinação/Vinculação: Presidência.
1.4. Atribuições Típicas:
Dirigir a Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de
Mangaratiba; Orientar a atuação dos Consultores Jurídicos; Expedir Atos
Administrativos, inclusive normativos, para organização, funcionamento e
distribuição dos serviços da Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica; Representar
a Câmara Municipal de Mangaratiba judicial e extrajudicialmente, ativa e
passivamente, em matéria jurídica, promovendo-lhe a defesa nos processos de
qualquer natureza em que figure como autor ou réu; Prestar consultoria e
assessoria jurídica ao Presidente da Câmara, bem como aos demais órgãos da
administração emitindo pareceres, juntamente com os Consultores Jurídicos em
atuação; Oferecimento de pareceres e prestação de assistência técnica sobre
Leis, Resoluções, Regulamentos, Decretos e Atos; Promover petições,
relatórios, pareceres, contratos, convênio, e termos de qualquer natureza;
Responder pelo expediente da Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica;
Coordenar a formação de grupo de trabalho, visando à análise dos Projetos de
Lei e demais assuntos afetos às Comissões e Plenário; Manifestar em processos
administrativos e licitações atinentes à Câmara Municipal de Mangaratiba; Emitir
pareceres em processos de alta complexidade; Coordenar a defesa dos
interesses do Poder Legislativo Municipal; Defender os interesses da Câmara
Municipal de Mangaratiba e do Presidente junto ao contencioso administrativo;
1.5 Remuneração: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
2. COORDENADOR DE PROCESSOS LEGISLATIVOS/JURÍDICOS (CC-E3)
2.1 Áreas de Áreas de atuação: Coordenação Administrativa Processual da
Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica.
2.2. Requisitos para provimento: Ensino médio completo
2.3. Subordinação/Vinculação: Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica e
Presidência.
2.4. Atribuições Típicas:
Coordenar, organizar e controlar o fluxo de processos administrativos
legislativos, de pessoal e/ou licitatórios, bem como os Memorandos, Ofícios, e
demais documentos jurídicos da Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica; Auxiliar
o Diretor-Geral Legislativo e os Consultores Jurídicos no recebimento,
tramitação de documentos, ofícios e memorandos, bem como na entrega e envio
de correspondência, ofícios e documentos externos; Levantar informações e/ou
processos solicitados pelo Diretor-Geral da Consultoria Jurídica e os Consultores
Jurídicos; Coordenar prazos idos Memorandos, Ofícios, Respostas e
Administrativos da Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica; Coordenar e
organização os arquivos; Coordenar o atendimento ao a
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quando solicitado, o Diretor-Geral da Consultoria Jurídica e os Consultores
Jurídicos nas diligências externas, reuniões, Sessões Plenárias e das
Comissões; Coordenar e controlar as Correspondências oficiais da Diretoria-
Geral da Consultoria Jurídica; Digitalizar os documentos e processos, visando a
manutenção do arquivo da Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica; Outras
atividades de suporte ao Diretor-Geral da Consultoria Jurídica e Consultores
Jurídicos.
2.5 Remuneração R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
3. CHEFE PROCESSUAL DO CONTROLE INTERNO (CC-E4)
3.1 Áreas de Atuação: Chefiar as Atividades Processuais da Divisão de Controle
Interno.
3.2. Requisitos para provimento: Ensino médio completo ou técnico.
3.3. Subordinação/Vinculação: Presidência.
3.4. Atribuições Típicas:
Chefiar as atividades processuais da Divisão de Controle Interno; Chefiar,
monitorar e acompanhar os procedimentos administrativos de respostas aos
órgãos de controle e cumprimento das deliberações; Chefiar, minutar e
despachar os processos administrativos, memorandos e ofícios da Divisão de
Controle Interno; Acessar, acompanhar e despachar as demandas da Divisão de
Controle Interno recebidas via e-mail; Chefiar a gestão processual dos
procedimentos arquivados na Divisão de Controle Interno; Chefiar os atos
administrativos da Divisão de Controle Interno com o objetivo de orientar e
ajustar as rotinas administrativas; Exercer outras atividades correlatas visando a
melhoria e aperfeiçoamento dos trabalhos da Divisão de Controle Interno.
3.5 Remuneração R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, cabe à
Mesa Executiva deliberar, organizar e gerir a estrutura administrativa desta casa
legislativa, objetivando a promoção dos princípios da Administração Pública, previstos
no artigo 37 da Constituição Federal.
Deste modo, a Mesa Executiva apresenta para votação do douto plenário este Projeto
de Lei que visa a transparência e otimização dos serviços prestados por esta Câmara
Municipal à população mangaratibense.
Portanto, as adequações administrativas ora apresentadas têm por objetivo a
satisfação da sociedade com a realização efetiva das atividades legislativas municipais.
Importante destacar que a criação da Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica é
imprescindível para a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de
Mangaratiba.
A Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica é o órgão de representação judicial e de
consultoria jurídica do Legislativo.
Nesse sentido, cabe à Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica representar a Câmara em
juízo, defendendo as prerrogativas do Legislativo em ações diretas de
inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações populares e quaisquer outras
ações em que a Câmara seja parte, além disso, exerce a consultoria jurídica tanto no
suporte à atividade parlamentar como no apoio jurídico à administração da Casa.
No âmbito legislativo, a Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica oferece apoio técnico à
elaboração legislativa e assessora diretamente as Comissões na análise da legalidade
ou constitucionalidade dos Projetos de Leis apresentados pelos parlamentares ou pelo
Poder Executivo, fazendo ainda a análise prévia das proposituras — Projetos de Leis,
Decretos Legislativos, Resoluções-, de modo a indicar sua correlação com as demais
normas vigentes acerca de cada matéria.
No âmbito administrativo, a Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica analisa todos os
editais de licitação, emite pareceres acerca de cada contratação, prorrogação
contratual, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Além disso, questões relativas a pessoal, direito eleitoral, publicidade institucional e
quaisquer matérias afetas ao cotidiano do Legislativo são submetidas à análise da
Diretoria-Geral da Consultoria Jurídica, incluindo as Comissões de Sindicância e
Disciplinares porventura instauradas.
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