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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/Leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº Á(o /2025. É
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº31/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOÃO FELIPPE.
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº1.530, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA
INCLUIR A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA OCULTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, AS | os /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO)
Relator
Anton Chat dh Juntos Junior
Doutor Cesinha )
VEREADOR
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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