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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
PARECER Nº // 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2025 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 E
LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 44 Q& 12025.
SANTOS
UETE)
Presidente
AILTON SOÂRES JUNIOR APROVA.
(JUNINHO LAURENTINO)
Relator DeSignado Em
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