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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratibf Ases!
Em
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Presidente
PARECER Nº há 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2025 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 841 os 12025.
AILTON S ES JUNIOR
(JUNINHO RENTINO)
Relator DeSignado
“Presidente
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