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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Expediente
os A Eis a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº &f /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2025 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 E
LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, M 1 08 12025.
IRACARVALHO
(CHICAO DA ILHA)
Presidente
vo APROVAR.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES Em
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO) À
Relator |
Presidente
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