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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/Lejz 9
04875
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº && /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2025 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2020 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, A4 1198 12025.
ALCI MA
(CHICÃO/DA ILHA)
Presidente
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KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO)
Relator
Presidente
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