materia nº 90/2025

Presidente 
Ao Expedien t-77 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/Leitura 
Camara Municipal de Man garati . li lio n' 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N°10/2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°51/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR YURY 
AGUIAR. 
EMENTA: "DA NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes e com fundamento no artigo 75, II, do Regimento Interno, resolve emitir 
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA 
abaixo descrita. 
EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2025 AO PROJETO DE LEI N° 51/2025. 
Artigo 1° - Modifica a ementa do Projeto de Lei n°51/2025, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"DA NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO "RUA SEM NOME", SITUADA EM 
CONCEIÇÃO DE JACAREi E QUE FAZ CONEXÃO COM 0 FINAL DA PETROBRAS, 
QUESERARECONHECIDA COMO RUA MIGUEL ANTÔNIO DE SOUZA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS"; 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, c21) /DR/2025. 
ALC ÓRE VALHO 
(CHICA DA ILHA) 
Pr sidente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro