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rTACTEXID I. e
09
Presidente ----1
APPP
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangara
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° q?) /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°54/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR YURY
AGUIAR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DIA DE FERIADO MUNICIPAL NO
ÂMBITO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes e com fundamento no artigo 75, II, do Regimento Interno, resolve emitir
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA
abaixo descrita.
EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2025 AO PROJETO DE LEI N° 54/2025.
Artigo 1° - Modifica a ementa do Projeto de Lei n°54/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"INSTITUI 0 DIA 08/12 COMO FERIADO MUNICIPAL NO ÂMBITO DE
MANGARATIBA EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO";
É o Parecer.
Sala das Comissões, 1 / (V /2025.
ALCI 64* ALHO
(CHIC/10 D ILHA)
Presid nte
KAIO LUIZ PaO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CÉSAR DOS qANTosJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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