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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatib
E
Ao Expediente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO A resjdente
PARECER N° 13L/2025.
---(DRI AIR)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
APROVADO
Em 1 1
ASSUNTO: MENSAGEM N°24/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de
ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 028 /O/2025.
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