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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratt
Ao Expediente
a p/Leit-ura
Em OY S
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO A1v1-B3
PARECERN° Hi /2025.
ente
APROVA
025
Presidente
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°45/2025 DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA
CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 1°, ARTIGO 5°, ARTIGO 6°, ARTIGO 7°, ARTIGO
10, ARTIGO 11 E ACRESCENTA 0 ARTIGO 12 DA LEI N° 948 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2014 NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de
ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 018/ to<i /2025.
MAIR A -- .:ICHARA
(DR.IVIAIR)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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