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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Expediente
p/Leit
Camara Municipal de Mangaratibcf, 09
resideote
HARA
AIR)
esidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N° 33 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°47/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JUNINHO LAURENTINO.
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA COLÔNIA DE FÉRIAS LEGAL NO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de
ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, (328 /at/2025.
KAIO LUIZ PE XOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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