| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Parecer 094/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 030/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 18257 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-09-16T13:49:25.086889-03:00 | Parecer aprovado | 10 | 0 | 0 |
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