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Ao Expediente
p/Lêitura
Em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N°q-6 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°55/2025 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES NILTON SANTIAGO EDR.MAIR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI N°18 DE
02 DE SETEMBRO DE 1983 E Dift OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, O q/Oel /2025.
ALCIM R El HO
HICAO D ILHA)
Presidthite
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Rela+4r
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR
(Doutor Cesinha)
Membro
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