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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
r Em 2125
Ao Exped'elate
p./1_ ra
Câmara Municipal de Mangaratibifi
.residente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N° 3S /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°12/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
LIVROS E LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO EM FORMATO BRAILE NAS
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA, VISANDO A ACESSIBILIDADE
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL
ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, (91, /0% /2025.
BICHARA
(DR.MAIR)
Presidente
KAIO LUIZ P IXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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