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APRO
Em
Presidente
Ao Expeclien t
ESTADO DO RIO DE JANEIRO P1-
Câmara Municipal de Mangaratibr
Presider—lie
1 4
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N° 31-1 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°12/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
LIVROS E LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO EM FORMATO BRAILE NAS
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA, VISANDO A ACESSIBILIDADE
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /(3 /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
— SUE I-;;;)NTOS
(JOS. TE)
Relator
ES JUNIOR
ENTINO)
AILTON S
(JUNINHO L
Memb
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