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Ao Expediente 1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
rEm
CamaraMunicipal de Mangara ib
residente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAC/DE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°32/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DANIEL
VASCONCELLOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE
ARTISTAS LOCAIS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA
APRESENTAÇÕES EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, a8 I 08 /2025.
IR BICHARA
(DR.MAIR)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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