materia nº 82/2025

Presidente 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Em Câmara Municipal de Mangarati a 
Ao Exped nte 
APR OVAD 
Ern 16 
residente 
PARECER N° 502, /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°33/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DANIEL 
VASCONCELLOS. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E 
FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES E SEM USO POR EMPRESAS PRESTADORAS 
DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, ( (.3 /i /2025. 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Presidente 
CECtLIA R CABRAL 
(CECIL ';RAL) 
Rel ora 
c￾ÁriCIO SARGI1IS TELHA 
(MARCINHO CO 1A VERDE) 
Membro