materia nº 593/2025

Ao Exped.sie 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em 11 Câmara Wlunicipal de .914angar tifia 
INDICAÇÃO N. ° /2025. 
Tenho a honra de INDICAR, em caráter de urgência, a seguinte medida em favor de nossa 
coletividade: 
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja criado um novo sistema, 
ou ajustado o sistema já existente, voltado para a disponibilização das normas municipais (leis, 
decretos, portarias e demais atos normativos) da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, de forma que 
o acesso e a pesquisa sejam realizados de maneira mais prática e eficiente pela população e pelos 
servidores municipais.". 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, o sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba exige, como 
requisito minimo para consulta, informações como mês e ano de edição do ato normativo, o que acaba por 
dificultar sobremaneira a pesquisa, inclusive para servidores de longa data. 
Esse modelo, além de representar um embaraço no exercicio da cidadania, acaba por restringir o 
caráter público e notório que deve reger o acesso à legislação municipal, que precisa ser facilmente 
encontrada por qualquer munícipe. 
Ademais, um sistema mais acessivel e moderno traria não apenas maior transparência e 
publicidade ás normas vigentes, mas também apoio às atividades desempenhadas pela Câmara Municipal 
de Mangaratiba e pela própria Prefeitura, evitando a duplicidade de normas semelhantes e favorecendo a 
eficiência administrativa. 
Assim, é medida necessária e de grande relevância que o Poder Executivo avalie a possibilidade 
de modernização do sistema, garantindo à população e aos órgãos públicos municipais um acesso mais 
célere e descomplicado às legislações de Mangaratiba. 
Mangaratiba, O de de 2025. 
/ I 
João Felip • : • - ouza Oliveira 
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Verado-Autor 
APROVAIS 
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000