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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -p/L rvira
Câmara Municipal de Mangaratikii 11
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°33/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DANIEL
VASCONCELLOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E
FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES E SEM USO POR EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, ok /2025.
MAUR RAilk-BICHARA
(DR.MAIR)
Presidente
KAIO LUIZPEIOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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