materia nº 46/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete Vereador Carlos Alberto F. Graçano
PROJETO DE LEI nel for 2013
“Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas do município de Mangaratiba e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber queja Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
CAPÍTULO | NSULTA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o conselho Municipal de Políticas sobre Drogas —
COMPOD do município de Mangaratiba, que, integrando-se ao esforço national de
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e lcombate
ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
$1º - Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades del todas as
instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
82º - O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas —
SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de Setembro de 2006.
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83º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| — redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
1 — droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no
humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou
psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas ou lícitas, destacando-se, dentre jessas
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
WH — drogas ilícitas são aquelas especificadas em lei nacional é tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde e informada a Secretaria Nacional dé Políticas
sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do município
de Mangaratiba — COMPOD:
!— Instituir e desenvolver 9 Programa Municipal de Políticas sobre | Drogas —
PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico dá drogas,
compatibilizando-o ás diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas |em hível
nacional e estadual;
Il — propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a
celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes
objetivando o desempenho de suas atribuições;
H — estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
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IV — estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas
sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a
partir das peculiaridades e necessidades do município;
V — assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário 4 combate
ao tráfico de drogas;
VI — manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção,
repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
VIH - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com gutros
órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar
os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VIII — sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho a de
Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de
esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer
um trabalho efetivo prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de
experiência e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
X — acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado é pela
União;
XI — dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo |município
no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que
visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do| usuário e
combate ao tráfico de drogas;
XII — estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua
ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando
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recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas e ou adoção de políticas públicas;
XII — colaborar com os órgãos competentes nas atividades de pre enção ao
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate aoltráfico de
drogas;
Xv — estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate as drogas;
XV — aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos
públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
Xvi — coordenar e integrar as ações do governo municipal nos, aspectos
relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e feinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de
Políticas sobre Drogas;
XVII — definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimento para a
modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações
nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção) social do
usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVII — propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias
com órgãos e ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às
drogas;
XIX — aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a
gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMPD;
XX— elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XXI — integrar-se às instituições e organismos internacionais pertinentes à
Política Nacional sobre Drogas;
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XXI — propor ao Poder Executivo, medidas que assegurem o cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXIII — exercer atividades correlatas na área de sua atuação;
$ 1º O COMPOD de Mangaratiba deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto
ao resultado de suas ações;
$2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD de Mangaratiba, por meio ra remessa de
relatórios fregientes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas —
SENAD e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados
sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação;
CAPÍTULO IN
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O COMPOD de Mangaratiba será integrado por 15 (quinze) membros e
seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
!— 03 (três) representantes do Poder Municipal, detentores de cargos efetivos,
preferencialmente, para os previamente capacitados pelo SENAD, em parceria) com
Universidades Federais (Curso Prevenção do uso de drogas — Capacitação |para
Conselheiros e Lideranças Comunitárias), indicados pelos titulares dos seguintes
órgãos:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Promoção Social
Il — O3(três) representantes de entidades ou de instituições, que já atuam na
área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
Ill — 01 (um) representante da Polícia Militar
IV— 01 (um) representante do Ministério Público
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Y-—01(um) representante do Poder Judiciário;
VI— 03(três) representantes dos seguintes conselhos;
a) 01(um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01(um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
c) 01(um) representante do Conselho Municipal de Saúde
Vil — O3(três) representantes da sociedade civil organizada| (igrejas,
Organizações Não governamentais, universidades, lideranças do setor| privado,
PROERD dentre outras).
$1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do
Município, terão mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução.
$2º O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo
Plenário, por votação direta e aberta.
Art.4º O COMPOD fica assim organizado:
I. Plenário;
H. Presidência;
IR Secretaria Executiva; e
Iv. Comitê COMPOD.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. |
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art.6º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPOD,
fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em
|
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recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art. 7º O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário
Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-
financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do CoMPoD.
Art. 8º Constituirão receitas do FUMPOD:
| Dotações orçamentárias próprias do Município;
Il — Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou
ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais é não
governamentais, Doações, contribuições cu quaisquer outras transferências de
recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de
entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e
governamentais;
Ill- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na fórma
da Lei;
IV- Produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V- doações em espécie feitas diretamente ao FUMPOD;
VI- Outras receitas que venham a ser lagalmente instituídas.
Parágrafo Único — Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
conta especial em instituição bancária, sob denominação — Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas — FUMPOD.
Art. 9º - Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
|
| — financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem
alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
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Il- Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso
de drogas;
Hll- Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem
como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração,
sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art, 11º O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores
da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.
Art. 12º O COMPOD prestará a cada seis meses, aos Poderes Executivo e
Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios fregúentes à
Secretaria nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas do Estado do Rio de Janeiro.
Art.13º As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do
município de Mangaratiba, serão adotadas como orientação para todos os órgãos
Art. 14º O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público
municipal.
Art. 15º O conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência
desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno,
a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90(noventa) dias a tontar da
publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após
aprovação do Conselho.
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$1º Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no tódo ou em
parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual
Públicas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Droga
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Pres
COMPOD os motivos do veto;
$2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de par
inciso ou de alínea;
$3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito
importará em Homologação.
e Políticas
, vetá-lo-á
data do
idente do
ágrafo, de
Municipal
Art. 16º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revpgadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Ly) de de 2013
Vereador autor
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto
de Lei que objetiva criar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas .
Como bem sabem, o consumo de drogas é um dos mais graves problemas mundiais
na atualidade, razão pela qual, na maioria dos Estados Nacionais, tem ocorrido uma total
mobilização, não só governamental, como de toda a população, no sentido de enfrentá-lo —
fato para o qual o Brasil não se encontra alheio.
Vivemos um grande momento histórico em que o Conselho Nacional de Políticas
sobre Drogas, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e os Conselhos Estaduais de
-— Políticas Públicas sobre Drogas, mediante sua atuação integrada, vêm desenvolvendo
importante trabalho nas esferas federal e estadual, direcionando para o estabelecimento da
causa sobre o combate a este flagelo.
Nosso município não pode se manter à margem; deve integrar-se na ação conjunta e
articulada de todos os órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD. É toda nação brasileira unindo suas forças para o
enfrentamento da questão.
Nós cidadãos do município de Mangaratiba não podemos ignorar a História, não
podemos agravar o resgate ético e saldar, no tocante à vulnerabilidade às drogas, a que está
sujeita a nossa juventude. Como brasileiros, pais e, principalmente como seres humanos,
temos a obrigação de dar a nossa contribuição à causa.
Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar
nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes á prevenção do uso
indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e
reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de
drogas.
É o que pretende o projeto ora apresentado.
Ao submetê-lo à apreciação dessa douta Câmara, estou certo de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, especialmente, reconhecer seu mérito quanto à
aprovação.
ns Ferreira Graçano
da Locadora)
Vereador