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materia nº 87/2025

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaParecer 087/2025 da da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 029/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
native_id18315

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T11:37:16.991927-03:00 Parecer aprovado 7 0 0

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