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AP-R--.
0 ID 0 \F
Ern 20 5
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao ExpFdiente
Câmara Municipal de Manga atibli/Leitu
Ern 16
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PCJi3L4 Presideqlte
PARECER N°140 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°29/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DANIEL
VASCONCELLOS.
EMENTA: "ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS QUE DEPREDAM PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Oti / Ot
t/2025.
KAIO LUIZ PEDOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
SANTOS
tíE TE)
Relator
ALTONSOARESJUNIOR
(JUNINHO L RENTINO)
Mem o
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