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materia nº 101/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaParecer 101/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.
native_id18320

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T13:49:25.508031-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

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