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materia nº 17/2025

Tipo Parecer CDSP
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaParecer 017/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei Complementar 004/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”.
native_id18322

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T13:49:25.925090-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SANTOS 
Presidente 
OS REIS 
AG IAR) 
elator 
Presidente YUR 
Expediente 
p/Leitl 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangar 
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
PARECER N° 1-4- /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. 
EMENTA: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, QUE 
INSTITUI 0 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /61 /2025. 
AILTON S 0‘ RES JUNIOR 
(JUNINHO 6 URENTINO) 
Mem o 

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