ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratt
PROJETO DE LEI N°43 /2025.
"INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, 0 DIA DA
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A OBESIDADE
MÓRBIDA INFANTIL E DA, OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art,1°- Fica instituído, no município de Mangaratiba, o "Dia da Conscientização
Contra a Obesidade Mórbida Infantil", a ser celebrado anualmente no dia 02 de
outubro.
Art.2°- A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de
Mangaratiba, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção
e combate à obesidade mórbida infantil, por meio de campanhas educativas,
informativas entre as unidades públicas do município.
Art.3°- Durante a semana em que recair o dia 02 de outubro, o Poder Executivo,
por meio das secretarias competentes, poderá promover:
I — palestras, oficinas e debates em escolas e espaços comunitários;
II — orientações nutricionais e de atividades físicas para pais, responsáveis e
educadores;
III — campanhas de midia com informações sobre hábitos saudáveis e riscos da
obesidade infantil;
IV — mutirões de avaliação nutricional e orientação em unidades básicas de
saucie,
V — integração com programas de combate ao sedentarismo e de promoção
alimentação saudável.
Art.4°- As ações deverão envolver, preferencialmente, as seguintes secretarias
municipais:
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Vereador Autor
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I - secretaria Municipal de Saúde;
II - secretaria Municipal de Educação;
Ill - secretaria de Esporte e Lazer;
IV - secretaria de Assistência Social.
Art. 50- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSFICATIVA
A obesidade infantil é um problema de saúde pública que atinge milhões de
crianças no Brasil e no mundo. Em casos mais graves, evolui para obesidade
mórbida, condição que afeta profundamente o desenvolvimento físico, emocional
e social da criança. Fatores como alimentação inadequada, sedentarismo, uso
excessivo de telas e falta de políticas públicas preventivas agravam essa
realidade. Por isso, é fundamental que o poder público promova, de forma
constante, ações de conscientização e orientação ás famílias, educadores e
profissionais de saúde. 0 "Dia da Conscientização Contra a Obesidade Mórbida
Infantil", a ser celebrado em 02 de outubro, justamente próximo ao dia 12 de
outubro, Dia das Crianças, busca justamente reforçar a importância de cuidar da
saúde das nossas crianças, sem estigmatização, mas com educação
acolhimento e promoção de hábitos saudáveis. Comessa proposta, Mangaratiba
dá mais um passo rumo à valorização da infância e à construção de uma geração
mais saudável e bem informada. Por isso, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta importante iniciativa.
MairAraújoBiSa
(Dr. Mair) cyfos
Vereador Autor