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materia nº 88/2025

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaParecer 088/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 044/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências”.
native_id18372

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2025-09-25T14:47:13.961288-03:00 Parecer aprovado 11 0 0

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