br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 42/2025

Tipo Parecer COTSP
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaParecer 042/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 044/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências”.
native_id18373

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T14:47:14.161072-03:00 Parecer aprovado 11 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.