| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Parecer 102/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 034/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que "Altera os artigos 205 e 231 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba e dá outras providências". |
| native_id | 18399 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-10-03T10:12:36.529802-03:00 | Parecer aprovado | 12 | 0 | 0 |
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