| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Parecer 103/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 037/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências". |
| native_id | 18400 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-10-03T10:12:36.762978-03:00 | Parecer aprovado | 12 | 0 | 0 |
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