| Tipo | Parecer CCJ |
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| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Parecer 105/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 065/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre o Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade”. |
| native_id | 18402 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-10-03T10:12:36.964380-03:00 | Parecer aprovado | 12 | 0 | 0 |
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