| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Parecer 108/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 068/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e dá outras providências". |
| native_id | 18405 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-10-03T10:12:37.606672-03:00 | Parecer aprovado | 12 | 0 | 0 |
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