| Tipo | Parecer CDDPD |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Parecer 007/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 045/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei nº 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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AntrInto Cesar dos S fs2unlor (Doutor Ce ha) v ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (DOUTOR CESINHA) Relator CECÍLIA' RI 0 CABRAL (CEC ABRAL) Membro ESTADODO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Man garatib Ao Expediente p/Leitura Em 2 5 ente COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARECER N° ut" /2025. ASSUNTO: Projeto de Lei n°45/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral. EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 1°, ARTIGO 5°, ARTIGO 6°, ARTIGO 7°, ARTIGO 10, ARTIGO 11 E ACRESCENTA 0 ARTIGO 12 DA LEI N° 948 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário L o Parecer. Sala das Comissões, r /2025. Ai rtrm Si fres junior AILT61810 Etain.it NIOR (JUNI014Eb' "' NTINO) Presidente