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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 440 /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº40/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº25/2025 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR MARCINHO COSTA VERDE QUE " DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA "ESPAÇO AZUL TEACOLHE" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO
PARCIAL, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0 É / 40 12025.
(CHIZÃO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO)
Relator psar dos Santos Jumor
(Poutor Cesinha)
—EREADO?
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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