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materia nº 114/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaParecer 114/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 070/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que “Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais e dá outras providências”.
native_id18608

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T09:46:20.818186-03:00 Parecer aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o Expediente 
p/Leitura 
2 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangar 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° Afi-i /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°70/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO 
LAURENTINO. 
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA FILA ZERO MANGARATIBA, QUE ESTABELECE 
A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO COM HORA MARCADA NOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL, estando a referida matéria em 
condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / P C) /2025. 
1010 Ca 
(00Ut° 
ANTÔNIO CÉSARWO 
ALCIM R 
( HICÃO 
Presi 
ekaffH0 
ILHA) 
nte 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
sztos 11° 
s10-0) 
SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 

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