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#A99 Expediente 1
ttuttp/Leitura
Em 2 1 0
APROV
Em
residente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangar
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 4 /b /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°72/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADORDR.MAIR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROFISSIONAIS DA
AREADA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS
DE ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO, SEXUAL E NEGLIGENCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de
exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões 4' //(7, /2025.
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ALCIM tk V RVÁtLHO
ICAO DILHA)
Presid nte
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ pO POSTO)
Relato,
Antonio Cesar dos y jurnor
V AOP
(Doutor
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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