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Ão Expediente
p/Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº 149)% /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº24/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37,
INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 09 / LO) 12025.
y
Ny |
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
ANIEL VASCONCELLOS)
ente
CECÍLIA EIRO CABRAL
(CE CABRAL)
Relatora
a senao po INS
RCINHO COSTA VERDE)
Membro
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