| Tipo | Parecer CDSP |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Parecer 018/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 024/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da República, e dá outras providências". |
| native_id | 18637 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-11-04T09:46:19.990203-03:00 | Parecer aprovado | 11 | 0 | 0 |
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