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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº 4/92 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº45/2025 DE AUTORIA DA SRA.
VEREADORA CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 1º, ARTIGO 5º, ARTIGO 6º, ARTIGO 7º,
ARTIGO 10, ARTIGO 11 E ACRESCENTA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 948 DE 17
DE DEZEMBRO DE 2014 NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER
a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida
matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 04 / M) 12025.
o
DAN E SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
, AE Ro NO
ie COSTA DE)
Relator Designado
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