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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarqtibft Expediente
PARECER Nº Ut /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº45/2025 DE AUTORIA DA SRA.
VEREADORA CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 1º, ARTIGO 5º, ARTIGO 6º, ARTIGO 7º,
ARTIGO 10, ARTIGO 11 E ACRESCENTA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 948 DE 17
DE DEZEMBRO DE 2014 NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, dk / E//0) /2025.
KAIO LUIZ Nm FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTON RES JUNIOR
(JUNINHO DAURENTINO)
Memo
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