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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº Á29 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº47/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JUNINHO LAURENTINO.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA COLÔNIA DE FÉRIAS LEGAL NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, OS /40 42025,
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DE SOUZA sd os
(DANIEL Lg ONCELLOS)
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(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
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