br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 60/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaCapeia o Veto Total ao Projeto de Lei 044/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras Providências”.
native_id18693

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T13:50:10.932433-03:00 Aprovado em Votação Única 9 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.