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materia nº 182/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer 182/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 077/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto que "Revoga a Resolução 063/2025 que 'Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Luciano da Silva Martins'".
native_id18861

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T14:20:14.013760-03:00 Parecer aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
-p/Leitura 
25 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° ku, /2025. 
esidente 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°77/2025 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR KAIO DO JOSÉ LUIZ DO POSTO. 
EMENTA: "REVOGA A RESOLUÇÃO N°63/2025 QUE "OUTORGA TÍTULO 
HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. LUCIANO DA 
SILVA MARTINS". 
PARECER: 
0 Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /.11 /2025. 
ALCI ALHO 
(CHICÃ. DA ILHA) 
Prsidente 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR GESINHA) 
Relator designado 

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