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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ão Expediente
p'/Leirura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº AS% 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº84/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
EMENTA: “INSTITUI A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS (EFETIVOS E EM COMISSÃO) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 48 /44 /2025.
acne uno
(CHIÇÃO DA ILHA)
residente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ã Presidente
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