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Ao Expediente
p/Leit
Em
APRO
Em
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECERN° Jim /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°49/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, (25 / 44 /2025.
ALCI AR 4LHO
ICAO AILHA)
Pre dente
KAIO LUIZ PE XOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR D s S SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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