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Ao Expediente
p/Leit-ur
2 II 1
ridente
Em
ALCIM C.H0
HICAO D ILHA)
Presid nte
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Gilliam Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° A qO /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°62/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "REVOGA 0 ITEM
1.14 DO ARTIGO 184 DA LEI N°28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA), QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE
EXPEDIENTE DEVIDA PELO PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS PERANTE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2_5/ .44 /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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