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ALCIMA
(CICAOD LHA)
Preside te
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ac-) Expediente
p/Leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°63/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA 0 CAPUT
DOART.40 DA LEI COMPLEMENTAR N°41, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
È o Parecer.
Sala das Comissões, 025/ 44 /2025.
KAIO LUIZ PE OTO FREIJANES
(KAIO DO ZtiLUIZ DO POSTO)
Relator
APRO AQ
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
. (DOUTOR CESINHA)
Membro
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