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ALCIMA
(CHICAO D ILHA)
Presid nte
ALHO
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Manga
Ao Expediente
p/Lei
I "025 .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 42, /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°64/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "ALTERA 0 CAPUT DOART.1° DA LEI
N°765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU 0 ALUGUEL SOCIAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, REGULAMENTADO PELO DECRETO
N°2789, DE 05 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, c23 / .11 /2025.
KAIO LUIZ PE OTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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