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ALCIMA
(CHICAO D ILHA)
Presid nte
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
AoExpedient,__
p/Leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 46/ 1.1 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°63/2025 DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA
CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UMA LEI DE INCENTIVO
PINTURA DAS CASAS EM CORES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, ,25-) .4/) /2025.
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Merribm
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